| Resumo: | Ajuste complementar ao convênio básico firmado em 04/02/1954 entre a Organização Mundial da Saúde e o governo federal e ao acordo entre a Repartição Sanitária Pan-Americana e o governo federal, de 20/01/1983. Tem por objeto a cooperação entre a Organização Pan-Americana da Saúde - por intermédio de sua Representação no Brasil - e o governo federal, para o desenvolvimento de projetos e programas no âmbito do Ministério da Saúde relacionados aos sistemas de saúde no país, nas seguintes áreas: políticas de saúde; sistemas e serviços de saúde; infra-estrutura de sistemas de saúde; ciência e tecnologia em saúde; promoção à saúde e prevenção e controle de doenças; insumos estratégicos de saúde pública. Assinam o documento o ministro da Saúde José Serra e o diretor da OPAS George A.O. Alleyne. Anexos: 1) Carta de plenos poderes do presidente da República Fernando Henrique Cardoso, nomeando o ministro da Saúde José Serra a assinar, em seu nome, o ajuste complementar - Brasília, 9/02/2000; 2) Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos. "Decreto nº 3.594, de 8 de setembro de 2000", que dispõe sobre a execução do ajuste complementar; 3) Pág. 1,2 e 3, Seção 1, do Diário Oficial da União nº 174-A de 09/09/2000, com o mencionado decreto^ipt.
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